O Tribunal de Contas do estado acatou por unanimidade a prática de Conta Única da administração estadual, implementada em 2019. O TCE ainda orientou o governo a realizar ajustes na incorporação pelo Tesouro de rendimentos financeiros e determinou que o decreto se transforme em lei em até 180 dias. Até o fim desse prazo, o Estado pode manter a conta como é utilizada nesse momento.
Conta Única
Todos os recursos que entram no Estado, até mesmo nas contas de fundações, empresas estatais e autarquias, que têm gestão autônoma, são transferidos automaticamente para uma conta conjunta. A conta geral tem conta-correntes subordinadas, das unidades gestoras, por onde os créditos de cada estatal e autarquia deve entrar. O recursos é transferido automaticamente, todos os dias, para a conta central.
Controlador geral comemora decisão
Pedro Lopes, controlador geral do Estado, acompanhou o julgamento do TCE e em conversa com o SINSP celebrou o resultado.
“Hoje é um dos pilares da estabilidade do calendário de pagamento. A conta única é importante porque unifica os diversos caixas do Governo e permite o uso de recursos entre estes durante o exercício, mas com anotação da recomposição no dia 31 de dezembro, aumentando assim a disponibilidade geral do caixa no dia a dia da gestão. Essa técnica, que já é adotada na União desde 1987, permite uma estabilidade na programação financeira e por isso podemos estabelecer compromissos de médio prazo”, afirmou o controlador geral, Pedro Lopes.
Com informações da Control