O procurador-geral de Contas, Luciano Silva Costa Ramos, solicitou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determine medidas cautelares para impedir aumento de despesas com professores na secretaria de Educação do Estado.
O ministério Público de Contas constatou diversas irregularidades no âmbito da secretaria de Educação do Estado e pediu ações urgentes do Tribunal de Contas para que não seja realizados novos concursos nem que reajustes para professores sejam aplicados.
O requerimento do Procurador-geral de Contas, Luciano Silva Costa Ramos, foi encaminhado à SEEC pelo conselheiro Renato Costa Dias, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O conselheiro deu prazo de 72 horas para a secretaria de Educação se pronunciar sobre a intimação requerida pelo Ministério Público de Contas.
Veja o que o Ministério Público de Contas requereu
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1. Medida cautelar para que a SEEC se abstenha de realizar atos que impliquem em aumento de despesa com pessoal (reajustes, concursos, promoções e progressões)
- 2. Medidas de apuração a ser realizada entre SEEC e Control e que seus dados e resultados sejam informados em 30 dias para o TCE, a respeito de tais irregularidades:
- – Professores em desvio de função por estarem lotados em funções administrativas, distintas das atribuições do magistério.
- – Pagamento de remuneração de professores fora do magistério com recursos do FUNDEB.
- – Pagamento de remuneração de funções gratificadas e cargos comissionados com recursos do FUNDEB.
O SINSP se reuniu com o Procurador-geral de Contas no dia 28 de agosto de 2024.
Na oportunidade, a presidenta do SINSP e a assessoria jurídica do sindicato, entregaram diversos documentos acerca das irregularidades existentes na secretaria de Educação.
Caso o TCE acate o requerimento do Ministério Público de Contas o Estado poderá ficar impedido de realizar novos concursos para o magistério, além de também não poder aumentar salário de professores.
Tal medida poderá ter repercussão geral em todo o Rio Grande do Norte.