Nesta quarta feira (29) o Governo do Estado anunciou o pagamento dos repasses de duodécimos aos demais Poderes: Poder Judiciário (Tribunal de Justiça e Defensoria Pública), Poder Legislativo e Tribunal de Contas).
O Governo do Estado está cumprindo decisões judiciais que de acordo com o próprio advogado do Governo do Estado, o Procurador do Estado adjunto, João Carlos Coque, cabem recursos. Mas o Governador Robinson Faria prefere pagar aos Poderes e deixar o pagamento dos servidores públicos sem definição.
Falta sensibilidade aos Senhores da Lei, Poderes Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas, que estão com suas folhas de pagamento em dia, dinheiro em caixa e não demonstram estar preocupados com os servidores do Estado. Alguns não sabem sequer quando poderão ir ao supermercado, ou realizar a matrícula do filho para o próximo ano letivo.
Os servidores públicos do Poder Executivo encontram-se hoje endividados, com os salários corroídos pela inflação, por falta de reajuste e ainda corroído pelos juros, pois recebem todos os meses com atraso, e pagam suas contas com juros.
Quem fará justiça aos trabalhadores?
Em Junho 2017, através de um mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Estado do RN (Sinsp/RN) os desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, determinou que o governador do Estado, os secretários estaduais de Administração e dos Recursos Humanos, bem como de Planejamento e das Finanças e a Presidência do Instituto de Previdência do RN (Ipern) corrijam monetariamente os valores dos vencimentos, diante de pagamentos efetivados além do último dia de cada mês, em conformidade com o determinado pelo artigo 28, da Constituição Estadual.
Nos argumentos, a assessoria jurídica do Sindicato destacou que os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas da Administração Direta do Estado do RN não tem sido pagos com a pontualidade desejada e determinada pela Carta Estadual, a qual prevê a efetivação do pagamento até o último dia de cada mês, devendo ser corrigido monetariamente.
"Estamos sobrevivendo aos constantes atrasos de salários, e salário é verba alimentícia. O que a gente pode fazer com as contas se acumulando e nós com os salários atrasados há 16 meses? O Governador Robinson Faria foi procurado inúmeras vezes e a resposta que temos é sempre mesma. Acionar a Justiça é uma das alternativas que estamos buscando para garantir o pagamento do servidor", explicou a coordenadora geral do Sinsp/RN Janeayre Souto.
Na decisão no Tribunal de Justiça do RN ressaltou que e a norma constitucional, no âmbito estadual, especificamente em seu artigo 28, parágrafo 5º, não usa nomenclatura impositiva de pagamento como: "deverão ser pagos" ou "obrigatoriamente, serão pagos", no último dia do mês trabalhado. Desta forma, o enunciado confere abertura, sim, à possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco, principalmente porque menciona a correção monetária em caso do pagamento dos proventos ocorrerem com atraso, do último dia do mês até a data de seu efetivo crédito.
“Deste modo, resta comprovado o direito líquido e certo, não em relação ao pagamento dos vencimentos da categoria representada até o último dia do mês, isso porque, conforme evidenciado anteriormente, a data limite prevista na Constituição Estadual é apenas sugestiva, mas sim no tocante à correção monetária dos valores quando pagos após o prazo estatuído, cuja legalidade restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”, definiu a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, relatora do Mandado de Segurança.
Mas o Governo do Estado escolheu não atender à liminar e recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça.
O contrário acontece agora, o Governador Robinson Faria paga aos demais Poderes e ainda não terminou de pagar o salário do mês de outubro aos servidores
Pagamento dos servidores públicos, pinga pinga.
O Governo do Estado anuncia a conclusão do pagamento da folha de outubro até o dia 13 de dezembro.
Na próxima quarta-feira, dia 6, serão pagos os servidores que ganham entre R$ 2.001,00 e R$ 4 mil. Neste grupo são 21.688 servidores, que totalizam R$ 64,8 milhões.
No sábado, dia 9, será paga uma parcela de R$ 4 mil aos que recebem acima desse valor. O restante dessa faixa salarial será pago no dia 13 de dezembro. Concluída esta faixa soma um total de R$ 138,5 milhões, sendo 21.927 servidores.
E o salário de novembro?
Em paralelo, o governo inicia o pagamento da folha de novembro com os servidores da Educação e dos órgãos da Administração Indireta que tem recursos próprios, independente da faixa salarial. Estes receberão seus salários amanhã, dia 30. Neste grupo são 23.247 servidores, num total de R$ 50,69 milhões.