Será votado nesta quarta-feira, dia 19, em regime de urgência, o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do RN sobre o salário-base, vencimento básico e subsídio mensal. A Lei vai assegurar o piso salarial ao servidor público estadual ativo, aposentados e pensionistas com o valor estabelecido para o salário mínimo nacional desde fevereiro, que é de R$ 1.045,00, e que será revisto anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2021.
A presidenta do SINSP/RN, Janeayre Souto, foi responsável por solicitar urgência na votação da mensagem, a partir do diálogo com o Deputado Estadual Ubaldo Fernandes, que atendeu ao pedido e mobilizou os líderes dos partidos na Casa Legislativa. O parlamentar recolheu a assinatura dos colegas para que o projeto não fosse tramitado nas comissões, já que demoraria ainda mais para ser votado.
"Quero fazer uma menção ao SINSP, que fez esse trabalho de articulação com os deputados estaduais que possamos votar em regime de urgência. É muito importante essa mobilização feita pelo sindicato ao longo da semana e com certeza esse projeto será aprovado, que dará o enquadramento do salário mínimo na equiparação aos servidores do estado. Agradeço ao SINSP, através de sua presidente, que veio até nós fazer esse pleito", disse Ubaldo.
É importante reiterar que pela Lei Federal nenhum servidor pode ganhar menos de um salário mínimo, mas é necessário uma lei específica, coforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado, para que o aparo legal assegure o direito. Portanto, a votação da mensagem 022020 é uma necessidade premente.
"Agora, espero que o Governo do RN seja ágil em fazer com que implante este reajuste já em março", disse o parlamentar.
Finalmente, a luta do grupo GNO por seus direitos foi reconhecida. Os trabalhadores ainda recebem R$ 998, mesmo que o salário mínimo tenha sido reajustado para R$ 1.039,00, em 1º de janeiro de 2020 e para R$ 1.045,00 em 1º de fevereiro de 2020. O grupo GNO está tendo perda salarial e não está tendo respeitado seu direito enquanto grupo de servidores. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Rio Grande do Norte segue lutando pelo direito dos trabalhadores do estado!