Das 166 vagas destinadas ao cargo de assessor jurídico do Estado, apenas 39 estão ocupadas. Para piorar, todos esses profissionais recebem abono permanência e estão aptos para se aposentar quando bem entenderem. Esses profissionais são responsáveis por todos os processos nos órgãos do Estado. Diante da falta de assessores, a Justiça mandou o governo fazer concurso urgentemente. 
 
Para compensar a falta de assessores jurídicos, o governo ao invés de fazer concurso público, contrata assessores comissionados, mas recentemente a Justiça acatou pedido do Ministério Público e decretou que um processo assinado por um assessor comissionado não tem validade, com isso as assinaturas devem ser exclusivamente de uns dos 39 assessores concursados. Dessa forma apenas 39 assessores jurídicos são responsáveis por todos os milhares de processos dos 44 órgãos públicos do Estado. 
 

 
Estado sobrecarga assessores jurídicos 
 
Atualmente um assessor jurídico no Estado responde por mais de um órgão. Um grande erro, humanamente impossível, pois nem mesmo um assessor conseguiria responder por todos os processos existentes na secretaria de Educação, Administração ou Infraestrutura, por exemplo, quanto mais um único responsável por três ou quatro órgãos simultaneamente. 

Para se ter uma noção da importância dos assessores jurídicos no Estado basta olhar para, por exemplo, a folha de pagamento mensal. Para o processo andar e chegar ao bolso dos servidores é necessário um parecer de um assessor jurídico. Sem isso ninguém recebe no funcionalismo estadual. 

Para se ter um exemplo, nesse momento um assessor jurídico é responsável ao mesmo tempo pelos processos do Gabinete do Vice-governador, da secretaria de Administração e do Corpo de Bombeiros, além de ter que participar de audiências.  

Necessidade de concurso urgente 

O último concurso para assessor jurídico, assim como para jornalista, servidores nível fundamental e médio, dentre outros profissionais, aconteceu em 1989, com ingresso em 1990. São 32 anos sem concurso para essa função. Todos os profissionais estão aptos para se aposentar e o Estado corre risco de parar por falta de servidores de carreira nas funções. 
 

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Documento_ 767558 Publicado em_ 07_05_2022 Edição Diária_ 15175.pdf

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