Uma servidora do Estado luta para que uma Lei estadual, sancionada nesta gestão, seja respeitada. Ela teve de se ausentar do trabalho por alguns dias para tratar do seu filho que tem síndrome de down, como está previsto na Lei complementar nº 685/21, que garante seu direito de tratar seu filho sem exigência de compensação ou prejuízo a sua remuneração. 

A servidora, que atua no Detran, solicitou ao governo Horário Especial para poder auxiliar seu filho no tratamento permanente, mas o órgão negou porque não havia um laudo produzido pela junta médica do IPERN. Porém a própria Lei determina que não é necessário o documento, pois ele pode ser substituído por laudos de médicos particulares. 

Além desta servidora, outros pais de crianças com deficiência permanente alegam estarem sendo prejudicados no mesmo órgão. 

O SINSP entrou em contato com subsecretário de Recursos Humanos, José Ediran, e cobrou providências para a situação. O subsecretário garantiu que vai entrar em contato com o Detran para o cumprimento da legislação. 

Entenda melhor o caso 

A servidora havia solicitado Horário Especial de Trabalho. A Lei Complementar nº685/21 garante que além de servidores portadores de deficiência permanente, servidores que tenham seus cônjuges, filhos e dependentes com deficiência permanente de qualquer natureza pode solicitar um Horário Especial de Trabalho sem exigência de compensação ou prejuízo da remuneração. 

Na solicitação a servidora incluiu laudos de locais que o filho faz acompanhamento médico: Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade Núcleo Regional Rio Grande do Norte – APABB, além de uma clínica privada. 

O Detran desrespeitou a legislação que o próprio governo sancionou nesta gestão e negou o requerimento da servidora que agora luta para poder tratar seu filho.

Servidor, denuncie 

Caso você esteja passando pela mesma situação, entre em contato com o SINSP. Vamos juntos lutar para que a Lei seja cumprida e seus direitos garatindos. Nosso contato pode ser feito através do Whatsapp: 98840-1607 

Lei_Complementar___horario_especial_ao_servidor_publico_considerado_pessoa_com_deficiencia_ou_que_tenha_conjuge.pdf

Últimas Notícias