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01/03/2023

Reajuste: secretaria reconhece direito pelos 14,95% para funcionários, mas afirma não ter autonomia para discutir

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A mesa de negociação entre o SINSP e o SEEC teve início na tarde desta quinta-feira (1°) com a secretária de Educação afirmando que apesar do reajuste para os servidores administrativos ser legal, não tem autonomia para discutir ou dar o aumento.

Socorro Batista disse que vai encaminhar a solicitação de reajuste para o Gabinete Civil, local onde, de acordo com a secretária, tem a autonomia e poder para reajustar os salários dos servidores.

A secretária afirmou que a luta do SINSP por 14,95% é "direito, justo, legítimo, necessário e ideal".

"O governo da professora Fátima Bezerra é obrigado a respeitar a legislação em vigor e a Constituição Federal. Esse governo não pode rasgar um direito dos servidores. A negociação vai seguir até os 14,95% entrar no contracheque dos servidores mais humildes e caso isso não aconteça vamos denunciar o caso ao Tribunal de Contas do Estado", afirmou a presidenta Janeayre Souto.

A audiência também contou com a presença de Samanda Alves, representado o líder do governo, Francisco do PT, Guilherme Medeiros, representado a deputada Divaneide Basílio, Joca Cerqueira, representando a deputada Isolda Dantas, e José Ediran Teixeira, do DIEESE.

Reajuste pelo FUNDEB

O FUNDEB é um fundo que deve ser utilizado para pagar, no mínimo, 70% dos servidores que estão nas escolas. O reajuste anual do FUNDEB é destinado para todos esses servidores.

O SINSP continuará a luta para que a lei seja respeitada e cumprida pelo governo estadual!

O reajuste é baseado no inciso XI, do Art. 212-A, da Emenda Constitucional nº 108.

O percentual é amparado no aumento do índice Valor Aluno Ano (VAAF) de 2021 para 2022, conforme determinado pela Portaria interministerial Nº 10, de 20 de dezembro de 2021; e a Portaria Interministerial Nº 6, de 28 de dezembro de 2022.

O SINSP continuará a luta para que a lei seja respeitada e cumprida pelo governo estadual;