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O SINSP foi recebida pelo presidente do TCE Gilberto Jales, e sua equipe técnica, para tratar sobre o cumprimento da Lei só FUNDEB. A audiência aconteceu nesta quarta-feira (05), por intermédio do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que por compromissos de agenda não teve como comparecer.
O governo do Estado descumpre a Lei que determina que 70% dos recursos do fundo seja utilizado para custeio de salários de profissionais da Educação: merendeiras, vigias, auxiliares de serviços gerais e servidores da secretaria. Dando reajuste somente aos professores.
O conselheiro-presidente recebeu do SINSP documentos de tribunais de contas de outros estados, como SP, MG, RS e ES, em que determina a inclusão dos servidores nos 70% do FUNDEB.
Ao final da audiência, a assessoria jurídica do SINSP protocolou representação no Tribunal que será encaminhada ao relator de Educação do TCE, Conselheiro Poti Júnior..
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