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A negativa do governo do Estado em negociar e reajustar o salário dos profissionais da educação mais humildes deve ser debatido na Assembleia Legislativa. A Comissão de Educação poder fazer um debate e convidar o governo para explicar os motivos de apenas reajustar o salário dos professores, negando o direito de merendeiras, vigias, auxiliares de serviços gerais e servidores da secretaria.
O SINSP protocolou um ofício para a presidenta da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputada Divaneide Basílio (PT) para que seja fiscalizada a aplicação da Lei do Novo Fundeb pelo Estado do Rio Grande do Norte.
“O Estado está sendo omisso desde 2022 em aplicar o que diz a Lei do Novo Fundeb. Com isso, os profissionais da educação têm os reajustes de 2022, de 33,24% e de 2023, de 14,95%, sendo negligenciado pelo governo. Dessa forma, solicitamos que seja realizado um debate profundo e sincero na Comissão de Educação”, afirmou a presidenta Janeayre Souto.
O governo do Estado descumpre a Lei que determina que 70% dos recursos do fundo sejam utilizados para custeio de salários de profissionais da Educação: merendeiras, vigias, auxiliares de serviços gerais e servidores da secretaria. Dando reajuste somente aos professores.
OFÍCIO Comissão de Educação ALRN
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