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A pedido do SINSP, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa vai discutir a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Estado do RN, às 9h desta quinta-feira (11), na Ala de Comissões Permanentes da ALRN.
Além da presidenta do SINSP, Janeayre Souto, também foi convidada para a audiência a secretária de Educação do Estado, professora Socorro Batista.
A Comissão deve fiscalizar o cumprimento do Novo Fundeb, pois o governo do Estado negociou reajuste salarial de 14,95% em 2023, apenas com parte dos funcionários da educação, os professores, deixando os demais servidores da Educação, que têm o mesmo direito, sem reajuste ou negociação. São eles: merendeiras, vigias, motoristas, auxiliares de serviços gerais e servidores da secretaria.
“Sendo essa Comissão um importante órgão fiscalizador da aplicação de recursos e políticas públicas destinados à educação potiguar, é fundamental garantir que a Lei seja cumprida para todos, sem exceção”, afirma a solicitação do SINSP protocolada à presidenta da Comissão, deputada Divaneide Basílio (PT).
Histórico
O Estado do Rio Grande do Norte, desde janeiro de 2022, é obrigado a usar no mínimo 70% do recurso do Novo Fundeb para pagar os salários e os reajustes dos profissionais da educação e não só os professores como era o antigo Fundeb.
Mesmo assim, o governo está sendo omisso na aplicação do reajuste para todos os profissionais da educação desde então, realizando aumento salarial apenas a uma parte desses profissionais, os professores. É de direito de todos os profissionais da educação o reajuste de 33,24% em 2022; e 14,95% em 2023.
Nenhum dos reajustes foi negociado com merendeiras, vigias, motoristas, auxiliares de serviços gerais e servidores da secretaria. Servidores que detém os piores salários do funcionalismo público estadual e que voltaram a receber um salário mínimo, sem ter reposição salarial.
Veja mais informações sobre a luta pelo FUNDEB
Governo Fátima reajustou salário dos professores em R$ 1 bilhão em 2022 e R$ 500 milhões em 2023
Veja as tabelas com reajuste de 14,95% para servidores
OFICIO DIVANEIDE BATISTA COMISSAO EDUCACAO ALRN.pdf
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