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Nesta sexta-feira (30) o governo desrespeita o Regime Jurídico Único e mais uma vez, negligência a maioria dos servidores em detrimento de outros, escolhendo não pagar a antecipação do 13º para todos os aposentados e pensionistas, além de servidores ativos que não estão na Educação.
O Artigo nº 72 do Regime Jurídico Único determina que a gratificação natalina (13º salário) é paga em dezembro, e que junto ao salário de junho o governo pode adiantar metade do valor.
Deixando de lado a lei, e sem mesmo dialogar com a classe sindical, o governo discrimina boa parte dos servidores. Nem mesmo o pedido de antecipação protocolado em 25 de maio foi respondido aos servidores.
Um desrespeito que parece não ter fim.
SINSP cobra que governo negocie com o Banco do Brasil para servidores não pagarem juros
Muitos servidores antecipam o valor do 13º salário junto ao Banco do Brasil, e a falta da antecipação dificulta o pagamento da dívida, já que o servidor esperava contar com parte do valor no mês de junho.
Por esse motivo, o SINSP cobra que o governo faça uma negociação com a superintendência do Banco do Brasil para que esses servidores que anteciparam o seu 13º salário não paguem juros.
O governo tem essa responsabilidade a se cumprir junto aos servidores que deixou de lado na antecipação paga hoje.
O SINSP vai se empenhar para que esse desrespeito seja consertado o mais breve possível e os servidores tenha o quanto antes seu 13º salário antecipado no Estado.
SINSP pede audiência com secretário da Fazenda para discutir antecipação
O SINSP protocolou ofício junto a secretaria da Fazenda para cobrar uma audiência em que seja debatida a anteciapação do 13º salário de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.
O documento foi encaminhado ao secretário Carlos Eduardo Xavier, no dia 28 de junho.
"Considerando a importância do décimo terceiro salário como um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros e entendendo que a antecipação dessa remuneração trará benefícios substanciais para os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, contribuindo para amenizar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos servidores públicos e suas famílias", esclareceu a presidenta Janeayre Souto, no documento.
O SINSP não aceita essa atitude discriminatória por parte do governo e cobra um tratamento igualitário para com todos os servidores.
LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94 (REGIME JURÍDICO) CONSOLIDADA COM Nº 698/22
Saiba mais sobre o assunto:
40% do 13º: SINSP pede audiência com secretário da Fazenda para discutir antecipação
Governo exclui aposentados e pensionistas da antecipação dos 40% do 13º salário
OFICIO SEFAAZ SOLICITANDO AUDIENCIA.pdf
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