O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou os recursos do governo do Estado, e do Ministério Público do RN acerca da decisão do TCE e obrigar os servidores não concursados a se aposentar compulsoriamente. 

Abaixo estão as duas decisões do ministro:

Reclamação Estado STF
Reclamação MPRN STF

As duas decisões foram publicadas nesta quinta-feira (29), e são monocráticas, ou seja, de apenas um dos ministros e não do colegiado do STF. 

O ministro Nunes Marques negou o seguimento às reclamações, e o MPRN e Estado ainda não informaram se vão recorrer da decisão.

Veja mais informações:

SINSP entra na Justiça para derrubar ação do TCE

Reclamação Estado STF.pdf

Reclamação MPRN STF.pdf

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