O Comitê de Gestão e Eficiência do Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (13) uma resolução que impede quitar os R$ 2,4 bilhões deixados pela gestão estadual anterior com as receitas correntes do exercício de 2019. Segundo o decreto, esses recursos devem ser usados exclusivamente para o pagamento de despesas públicas desse ano. O argumento usado pelo Governo é de que estado encontra-se em situação de calamidade financeira, desde o dia 2 de janeiro de 2019. O governo também tentou justificar a decisão dizendo que ela foi tomada na tentativa de regularizar a atividade administrativo do Governo.

"Os pagamentos em desacordo com o caput, a exemplos restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e indenizações relativas a despesas de exercícios anteriores somente serão efetuados após autorização do Comitê de Gestão e Eficiência, mediante justificativa plausível do ordenador de despesa primário relativo a necessidade do pagamento para manter regular a continuidade do serviço público", diz trecho.

A matéria é assinada por Raimundo Alves Júnior, Secretário Chefe do Gabinete Civil; José Aldemir Freire, Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças; Maria Virgínia Ferreira Lopes, Secretária de Estado da Administração; Carlos Eduardo Xavier, Secretário de Estado da Tributação; Pedro Lopes de Araújo Neto, Controlador-Geral do Estado e Luiz Antônio Marinho da Silva, Procurador-Geral do Estado.

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