O governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, questionou a concessão do aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais ajuizando no Supremo Tribunal Federal a  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564 contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS).

Não havia nenhuma uma lei específica que autorizasse o aumento automático de juízes e membros de Ministério Público dos estados.

Os autos foram encaminhados ao ministro Ricardo Lewandowski.

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