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01/10/2015
Luta judicial pelas Progressões, PIQ e o Enquadramento

A direção do SINSP convoca os servidores da administração direta do estado para ajuizarem ação buscando as Progressões, o PIQ (Progrma e o Enquadramento dos servidores que ainda não se encontram enquadrados na LC 432/10.


A direção do SINSP resolveu buscar na justiça as progressões previstas na LC 432/10, o PIQ  e o enquadramento para os servidores que ainda não estão enquadrados no PCCR dos servidores da administração direta do estado.

Janeayre Souto, presidenta do SINSP, destaca que a luta pela implementação do PCCR se dá pela via política e jurídica. Estamos buscando todas as formas para a implementação do PCCR dos servidores.

Os servidores da administração direta do estado já se encontram com duas progressões da LC432/10 vencidas e não implementadas pelo governo estadual. Abaixo explicamos melhor cada uma delas.

Após conclusa toda documentação deverá ser encaminhada para a sede do SINSP no seguinte endereço: Rua Professor Zuza, 263, Sala 321, Cidade Alta, Natal/RN, CEP.: 59.025-160. Telefones (84) 3201 4130 ou (84) 98800 1607, também pode ser usado o e-mail do sindicato para dúvidas e esclarecimentos, E-Mail: sinsprn@gmail.com.

Informamos ainda que a Certidão de Tempo de Serviço o servidor irá retirar na secretaria na qual é lotado e a Ficha Funcional através do SAGEP para quem é lotado na SEEC e na SEARH para quem está lotado nos demais Secretarias da administração direta do estado.

PROGRESSÕES:
MUDANÇA DE NÍVEL GERENCIAL (Progressão Horizontal) – Essa progressão é prevista na LC 432/10, no Capítulo IV, Das Formas de Desenvolvimento na Carreira. A progressão horizontal é caracterizada pela movimentação do servidor do nível gerencial em que se encontra para o Nível Remuneratório inicial do nível gerencial imediatamente superior, sem que haja a mudança de sua categoria funcional.  Para ajuizar essa ação é necessário que o servidor possua, no mínimo, curso superior.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AÇÃO DE MUDANÇA NÍVEL GERENCIAL - CÓPIA LEGÍVEIS: 3 VIAS DE TUDO
Documentação Necessária pra a ação
Procuração + Contrato do Advogado
Ficha de Filiação

MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO (Progressão Vertical) ou Ação AUTOMOTIVA – Essa progressão é prevista na LC 432/10, no Capítulo IV, Das Formas de Desenvolvimento na Carreira. A progressão vertical é caracterizada pela movimentação do servidor de um nível remuneratório para outro imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PROMOÇÃO AUTOMOTIVA -   CÓPIA LEGÍVEIS: 4 VIAS DE TUDO
Documentação Necessária para a Ação
Procuração + Contrato do Advogado
Ficha de Filiação

PIQ
Ação para a Gratificação de Percentual de Incentivo à Qualificação – PIQ – Essa promoção é prevista na LC 432/10, no Capítulo IX, que trata Política de Incentivo e Valorização Profissional. Será instituída a Gratificação de Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular. Terá por base percentual calculado sobre o Nível Remuneratório percebido pelo servidor, denominado Percentual de Incentivo à Qualificação – PIQ

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AÇÃO DO PIQ   -  CÓPIA LEGÍVEIS: 3 VIAS DE TUDO
Documentação Necessária para a ação
Procuração + Contrato do Advogado
Ficha de Filiação

ENQUADRAMENTO
AÇÃO DE ENQUADRAMENTO – Ação judicial buscando o enquadramento dos servidores. Existe hoje cerca de 3.900 servidores da administração direta do estado que ainda não se encontram enquadrados. "Nessa ação nós iremos buscar o enquadramento dos servidores com a implantação no nível remuneratório e gerencial a que o servidor faz jus".

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AÇÃO DE ENQUADRAMENTO -   CÓPIA: 4 VIAS DE TUDO (LEGÍVEIS)
Documentação Necessária para a ação
Procuração + Contrato do Advogado
Ficha de Filiação


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