O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Rio Grande do Norte repudia o veto do presidente Jair Bolsonaro aos reajustes garantidos aos servidores que atuam na linha de frente no combate à COVID-19, arriscando suas vidas e a dos seus, aprovados no Congresso Nacional

O cenário, que já era ruim, piorou ainda mais a situação do serviço público. Com a Lei Complementar N° 173, antes o PLP 39/2020, União, Estados e Municípios ficam impedidos de contratar pessoal, realizar concursos públicos e efetuar qualquer ato que implique em aumento de despesas.  

O pior e mais danoso, claro, é o congelamento da vida funcional do servidor. Isso significa que quaisquer vantagens, que tenha o tempo como requisito, ficam congelados, incluindo promoções, progressões, quinquênio, anuênios ou similares,  além do tempo para licenças das quais os servidores têm direito.

Com isso, dá-se continuidade ao plano de sucateamento do serviço público, amparado por diversos dirigentes brasileiros que se eximem de lutar pelos trabalhadores e dar-lhes o que é de direito, como um reajuste honesto. 

Em nota, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal também repudiou o veto. Segue trecho:

A Condsef e a Fenadsef, representando juntas mais de 80% das carreiras do serviço público federal, repudiam o congelamento salarial de servidores até o fim de 2021, instituído por chantagem do ministro Paulo Guedes em uma matéria de auxílio a Estados e Municípios. A decisão se mostra estratégica para aprovar por etapas a proposta de Reforma Administrativa que o governo anuncia desde antes da pandemia do novo coronavírus, e que deveria estar suspensa neste momento de enfrentamento à crise sanitária e econômica do Brasil.

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