Apesar da garantia prevista em lei, os ocupantes de cargos em comissão no Rio Grande do Norte seguem sem o reajuste salarial devido. O direito é claro: sempre que os servidores públicos estaduais têm seus vencimentos reajustados, os subsídios dos comissionados também devem ser corrigidos, na mesma data e com o mesmo percentual.
Mas o governo da governadora Fátima Bezerra (PT) resolveu, mais uma vez, ignorar a legislação.
Lembramos que vários servidores efetivos ocupam cargos em comissão no Estado do Rio Grande do Norte.
O SINSP protocolou o primeiro ofício cobrando o cumprimento da lei ainda em abril de 2025. Como não houve resposta, reencaminhou o documento à governadora em março deste ano. Até agora, nem sinal de resposta.
O que diz a legislação
Lei nº 9.932, de 15 de janeiro de 2015:
“Art. 3º. Aos subsídios fixados por esta Lei serão asseguradas a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados nos reajustes concedidos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 26, inciso X, da Constituição Estadual.“
A Lei nº 10.203/2017, em seu artigo 2º, é cristalina:
“Art. 2º. Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados nos reajustes concedidos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 26, X, da Constituição Estadual.”
E mais: a Lei Complementar 777/2025, que instituiu a política salarial dos servidores, também se aplica aos comissionados, afinal, eles são servidores públicos. A lei ainda determina que a SEAD publique os novos valores por meio de portaria.
Mas o governo finge que não vê.
A lei 777/2025 se aplica aos seguintes conjuntos de servidores:
“Art. 2º Os servidores públicos do Poder Executivo e Militares do Estado do Rio Grande do Norte, ativos e inativos, bem como os pensionistas com paridade terão os seus vencimentos, subsídios ou proventos revistos anualmente, sempre no mês de abril, pelo índice de inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, do ano anterior.“
Reajustes suprimidos
Enquanto os servidores administrativos receberam recomposições salariais, os comissionados ficaram no zero. Veja o quadro:
- 2022: 15% para os administrativos (comissionados não receberam)
- 2024 (abril): 7,25% para os administrativos (comissionados não receberam)
- 2026 (janeiro): 2,31% para os administrativos (comissionados, mais uma vez, não receberam)
Somando os percentuais não aplicados aos comissionados, a defasagem já passa de 24% só nesse período. Mas a conta é ainda pior: são 10 anos de atraso acumulado.
Os menores salários do Brasil
Levantamento feito pelo SINSP mostrou uma vergonha: os cargos comissionados do Rio Grande do Norte têm os menores subsídios do país. Enquanto outros estados valorizam minimamente esses servidores, aqui o governo trata a lei como se não existisse.
E tem mais: muitos servidores de carreira também ocupam cargos em comissão. São prejudicados duas vezes.
O SINSP já fez a sua parte: oficiou a governadora e o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT.
Você, servidor e servidora, também pode cobrar.
Faça sua parte
Entre em contato com a governadora Fátima Bezerra e com os deputados do PT. Mande mensagem, comente nas redes, ligue. Mostre que o servidor não aceita ser tratado com desrespeito.
Fátima Bezerra (Governadora)
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Governo do Rio Grande do Norte
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Deputada Isolda Dantas
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Deputado Francisco do PT
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Deputada Divaneide Basílio
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Compromisso com a lei. Luta pela valorização.
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