Chegando ao final de outubro de 2023 e até agora o governo do RN ainda não publicou as informações públicas do FUNDEB no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Após 10 anos de envios contínuos, o governo enfim havia atualizado os anos de 2020 e 2021 em setembro deste ano. Contudo, o ano de 2022 e os quatro primeiros bimestres de 2023 seguem sem nenhuma informação, apesar da obrigação de regularizar as publicações, como fazem a grande maioria dos estados.
A publicação das informações do FUNDEB no sistema é obrigatória para celebração de convênios e termos de cooperação com o Ministério da Educação ou órgãos da administração indireta vinculados ao MEC.
As atualizações de 2020 e 2021 ocorreram após o SINSP denunciar ao Ministério público do RN a falta de transparência do governo acerca de dados orçamentários do FUNDEB.
A cobrança do SINSP também foi destinada à própria gestão da secretaria de Educação, com ofício enviado ao órgão e durante a audiência no dia 24 de agosto na SEEC. Na ocasião, o chefe de gabinete da SEEC informou ao SINSP que os dados seriam atualizados até o fim de agosto, o que não ocorreu.
A importância da transparência no SIOPE
O SIOPE é um sistema eletrônico, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação (MEC), para publicidade de informações públicas referentes à educação, tendo como objetivo fortalecer os mecanismos de controle social dos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Os entes federativos têm responsabilidade pela inserção dos dados no programa de declaração com fidedignidade aos demonstrativos declarados e veracidade das informações inseridas na base dados.
Desde 1º de janeiro de 2009 o preenchimento completo e atualizado do SIOPE é condição para celebração de convênios e termos de cooperação com o MEC ou órgãos da administração indireta vinculados ao ministério, como determina a Portaria que cria o sistema.
Como também é obrigação do Estado fornecer os dados do exercício encerrado para processamento do SIOPE, comprovado por meio de extrato, limitado à data de 30 de janeiro do exercício subsequente.
SINSP continuará cobrando transparência
Os dados devem ser inseridos constantemente pelo governo, buscando total transparência de como são utilizados os recursos públicos, por esse motivo o SINSP seguirá cobrando a constante atualizada pelo Poder Executivo Estadual.
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