Chegamos a novembro de 2023 e, faltando com a transparência, até agora o governo do RN ainda não publicou as informações públicas do FUNDEB relativas a 2023, no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A publicação é obrigatória para celebração de convênios e termos de cooperação com o MEC ou órgãos da administração indireta vinculados ao ministério. Os quatro anos da primeira gestão da governadora Fátima Bezerra só ocorreu neste ano, após o SINSP denunciar ao Ministério público do RN a falta de transparência do governo acerca de dados orçamentários do FUNDEB.
Histórico
Após 10 anos de envios ininterruptos, o governo atualizou os anos de 2020 e 2021 apenas em setembro deste ano. Já o ano de 2022 teve os dados registrados em outubro.
Porém os quatro primeiros bimestres de 2023 seguem sem nenhuma informação, apesar da obrigação de regularizar as publicações, como fazem a grande maioria dos estados brasileiros.
Obrigação
O SIOPE é um sistema eletrônico, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação (MEC), para publicidade de informações públicas referentes à educação, tendo como objetivo fortalecer os mecanismos de controle social dos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Os entes federativos têm responsabilidade pela inserção dos dados no programa de declaração com fidedignidade aos demonstrativos declarados e veracidade das informações inseridas na base dados.
Desde 1º de janeiro de 2009 o preenchimento completo e atualizado do SIOPE é condição para celebração de convênios e termos de cooperação com o MEC ou órgãos da administração indireta vinculados ao ministério, como determina a Portaria que cria o sistema.
Como também é obrigação do Estado fornecer os dados do exercício encerrado para processamento do SIOPE, comprovado por meio de extrato, limitado à data de 30 de janeiro do exercício subsequente.
Cobrança
Os dados devem ser inseridos constantemente pelo governo, buscando total transparência de como são utilizados os recursos públicos, por esse motivo o SINSP seguirá cobrando a constante atualizada pelo Poder Executivo Estadual.
A cobrança do SINSP também foi destinada à própria gestão da secretaria de Educação, com ofício enviado ao órgão e durante a audiência no dia 24 de agosto na SEEC. Na ocasião, o chefe de gabinete da SEEC informou ao SINSP que os dados seriam atualizados até o fim de agosto, o que não ocorreu.
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