A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública, nesta segunda-feira (27), onde ouviu servidoras e servidores públicos a respeito da proposta de reforma administrativa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. Na atividade, intitulada “Luta dos Servidores contra a reforma administrativa”, as representações sindicais apresentaram inúmeras informações sobre a Proposta e como ela poderá ser prejudicial para todo o país.
A atividade foi coordenada pela deputada Sâmia Bonfim (PSOL), que destacou a importância da mobilização intensa realizada pelas entidades representativas de servidores públicos nos últimos anos para barrar a aprovação da PEC. “Esse é um tema que sempre entra em cena. É fundamental que as entidades pressionem diretamente na relação de diálogo com o governo, mas, sobretudo, com os parlamentares e com as categorias”, disse. O requerimento para a realização da audiência também foi apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (PSOl), que participou de forma remota.
Assista a íntegra da audiência:
Participaram do debate, Vladimir Nepomuceno, consultor parlamentar da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público; Rivana Ricarte, secretária-geral do Fonacate; e Sérgio Ronaldo da Silva, representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Thiago Gonçalves, da Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Maria Lúcia Silva, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e Pedro Armengol, da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
O que diz o governo
A secretária adjunta de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Regina Coeli Moreira Camargo, participou da mesa e fez uma exposição sobre os efeitos prejudiciais de reformas administrativas que foram implementadas em países europeus, que, segundo ela, são de cunho fiscalista. A representante frisou ainda que a gestão atual do Ministério não está trabalhando com o conceito de reforma fiscalista, mas com o objetivo de transformação do Estado, e informou que existe uma secretaria especial responsável pelo tema.
Ela citou ainda as ações que o Ministério está implementando para fazer a transformação do Estado. Entre as iniciativas em andamento estão a realização do Concurso Público Nacional Unificado; retomada da Mesa Nacional de Negociação e das Mesas Setoriais; e o diálogo com as centrais sindicais para regulamentar o direito de negociação coletiva no setor público.
Justificativa
Na justificativa para realização do Encontro, as deputadas frisaram “questões gravíssimas” que comprometeriam a administração pública se a PEC fosse aprovada, como:
– Incentivo à corrupção, pois a proposta acaba com a estabilidade dos servidores, inibindo, por exemplo, a apresentação de denúncias de crimes e irregularidades sem que haja retaliações aos servidores efetivos;
– Aceleração de privatizações, visto que prevê a contratação de empresas para operarem serviços públicos;
– Contratação de servidores com remuneração menor do que um salário mínimo, sem diversos direitos trabalhistas e previdenciários, constitucionalizando condições de trabalho “desumanas, que acarretarão em piora na qualidade do atendimento dos serviços públicos”;
– Substituição da impessoalidade nas contratações garantida pelos concursos públicos por processos “simplificados e obscuros, que dificultarão o acesso de grupos sociais já marginalizados no mercado de trabalho”;
– Terceirização “irrestrita” de serviços, abrindo precedentes para a extinção dos concursos públicos ao instituir regimes de contratação temporários mesmo para serviços fundamentais e permanentes em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social.
Audiências
Novas audiências serão realizadas nos próximos dias com participação dos servidores e servidoras. Há previsão ainda de um Seminário no início do próximo ano que visa desmascarar a proposta. A data será divulgada em breve.
Fonte: CSPB