O governo mais uma vez não vai seguir o que determina a Constituição Federal e vai iniciar o próximo ano com salários atrasados. Foi o que afirmou o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier.
Nesta quinta-feira (30), em entrevista à Rádio Difusora de Mossoró, Cadu disse que o governo vai pagar o 13º salário dos servidores em três datas: a primeira data será no dia 10, a segunda no dia 30 e o pagamento será finalizado em 10 de janeiro. Um completo absurdo que não podemos admitir!
A última parcela do 13º deve ser paga até o dia 20 de dezembro, de acordo com a Constituição Federal.
Desrespeito também ao Regime Jurídico Único
A ação do governo além de ser um desrespeito aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, à Constituição Federal, também é uma afronta à legislação estadual, já que segundo o Regime Jurídico único o Estado deve pagar o 13º salário em dezembro.
Manobra para acabar o ano no azul
O governo fez a mesma manobra nos dois últimos anos, em 2021 e 2022, para que as contas do governo terminem o ano maneira positiva.
Enquanto o Estado vai acabar no ano no azul, os servidores vão terminar 2022 no vermelho, por decisão política da governadora.
SINSP lutou e mobilizou a Assembleia Legislativa
O primeiro ofício do SINSP cobrando a antecipação de 40% do 13º foi protocolado em 25 de maio. Outros documentos foram encaminhados, inclusive junto a secretaria da Fazenda para cobrar uma audiência em que fosse debatida a antecipação para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.
O documento foi encaminhado ao secretário Carlos Eduardo Xavier, no dia 28 de junho.
A Assembleia Legislativa também notificou a governadora e seus secretários para prestar esclarecimentos acerca da antecipação.
A pedido do SINSP a ALRN aprovou um requerimento do deputado Nelter Queiroz (PSDB) e encaminhou ofícios para a governadora Fátima Bezerra e aos secretários Raimundo Alves, do Gabinete Civil, e Carlos Eduardo Xavier, da Fazenda.
Exigimos respeito com servidor público e com a Constituição Federal. O 13° tem que ser pago ainda este ano. O SINSP vai cobrar e lutar pelo respeito!
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