Os 152 estagiários que atuam na secretaria de Educação do Estado são pagos ilegalmente com os recursos do FUNDEB.
Os dados do SIOPE mostram dados de pagamento para estagiários com dinheiro do FUNDEB entre janeiro e outubro de 2023. Até o momento, o sistema não apresentou informações relativas ao último bimestre do ano passado.
Cada estagiário recebe pelo menos um salário mínimo, isso significa que cerca de R$ 2,8 milhões anuais são retirados da manutenção das escolas estaduais para pagar estagiários que atuam administrativamente na SEEC.
Essa é mais uma ilegalidade de aplicação dos recursos do fundo que existe para custeio e manutenção da educação básica. Uma forma de burlar a Lei e não utilizar o dinheiro para seu fim legal, que é a remuneração dos profissionais da educação.
Nos últimos dias o SINSP mostrou que a secretária Socorro Batista, sua adjunta Cleonice Cleusa Kozerski, o subsecretário Falubert Fernandes Torquato, o subsecretário de Esporte e Lazer Júlio Cezar Nunes Júnior, e pelo chefe de gabinete Matheus Peixoto Querino.
De acordo com a Lei do FUNDEB, 70% do dinheiro do fundo deve ser utilizado para pagar a remuneração dos profissionais em efetivo exercício nas escolas. O que não é o caso de nenhum dos citados acima.
Lei proíbe pagamento
Na verdade, eles não poderiam receber nem pelos 30% restantes do FUNDEB. Isso porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina em seu Art. 70 o que é considerado manutenção e despesas da educação básica, e os salários de gestores não podem ser pagos com dinheiro do fundo.
Gastar o dinheiro do FUNDEB pagando salários ilegalmente é uma maquiagem nos dados do fundo que o Estado faz para parecer que gasta os 70% obrigatórios com profissionais de educação. Com isso, não há sobras dos recursos, que no futuro deveriam ser distribuídos com os profissionais.
Nós, do SINSP, esperamos que esses pagamentos sejam erros administrativo na SEEC pela falta de servidores técnicos capacitados trabalhando no órgão, justamente pelo intenso desvio de função ilegal no local.
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Salário de secretária Socorro Batista é pago ilegalmente com recursos do FUNDEB