O governo do Estado afirmou que em consulta ao Tribunal de Contas do Estado foi confirmado que todos servidores que demonstrarem interesse em se aposentar até a data limite dada pelo TCE, de 25 de abril, estão assegurados no IPERN.
De acordo com o secretário Pedro Lopes, da Adminstração, a publicação no Diário Oficial do Estado será com data retroativa, assegurando o direito do servidor de se aposentar no IPERN. Deixando claro que ainda há tentativas de que a aposentadoria compuslória não seja colocada em prática.
“Podemos dar uma tranquilidade ao servidor, pois pela excessiva demanda não tem como a gente atender todos até 25 de abril, então, contudo é possível que na hora que for publicar a aposentadoria, a gente retroaja a data que ele fez o protocolo”, disse o secretário Pedro Lopes
Antenor Roberto afirmou que numa reunião no TCE, com a presença da governadora Fátima Bezerra, o Tribunal de Contas informou que o servidor tem direito adquirido se registrar o pedido de aposentadoria até 25 de abril, não sendo necessário que a aposentadoria saia antes dessa data.
Então, o que importa é a data de protocolo no IPERN, e não quando será a data de marcação no Instituto Previdenciário ou o dia de publicação no DOE.
Veja o documento – Consulta aposentadorias TCE
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