Na sessão desta quinta-feira (07) o Tribunal de Contas do Estado negou a tentativa de embargo do governo do Estado de derrubar a ação de aposentadoria compulsória dos servidores.
O governo havia entrado com uma ação contra a decisão do TCE de aposenrtar compulsoriamente os servidores não concursados até 25 de abril de 2024, mas essa ação e outras no mesmo sentido foram negadas à unanimidade pelos conselheiros do TCE.
Com isso, a decisão do TCE do servidor ter uma data limite para se aposentar no IPERN segue mantida.
Na votação de hoje, os conselheiros também confirmaram que os servidores têm que demonstrar interesse de se aposentar até 25 de abril, e mesmo que o processo demore a garantia de se aposentar pelo IPERN está garantida.
Com isso, não é necessário que o processo todo e a publicação no Diário Oficial saia antes dessa data, e sim que o registro de pedido saia até a data limite definida pela TCE-RN.
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