Nessa quarta (13), a Presidente do SINPS, Janeary Souto e o assessor jurídico, Manoel Batista Dantas Neto, foram acompanhar o andamento do processo da ação impetrada pelo SINSP, que derruba a determinação judicial que reduz o salário de mais de 11 mil servidores da administração direta do Estado.
Foi sustentada, através da assessoria jurídica, que a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE), era inconstitucional por determinar que o vencimento por mês a ser pago a servidores públicos, sejam ativos, aposentados ou pensionistas, fosse menor que um salário mínimo, sem o devido processo legal.
Desde 4 de junho de 2018 que o Sindicato estava lutando contra essa decisão do Tribunal de Contas, considerando-a arbitrária.
Ontem foi o julgamento do mérito do Mandado de Segurança pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Foi concedida o pedido formulado na Segurança, por unanimidade de todos Desembargadores, para suspender definitivamente os efeitos do Acordão nº 124/2018-TC, proferido pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte em relação aos servidores (ativos, inativos e pensionistas) das categorias profissionais, além de manter a medida liminar deferida.