Durante a sessão desta quinta-feira (07), em que negado o embargo do governo do Estado, os conselheiros do TCE confirmaram em votação unânime que o servidor que solicitar ao IPERN a aposentadoria até 25 de abril terá o direito assegurado de se aposentar na previdência estadual.

A informação já tinha sido confirmada pelo procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, na última semana. Na ocisão, o procurador havia dito que em consulta ao TCE o governo havia sido informado que o servidor tinha que demonstrar interesse até a data limite.

Com isso, o servidor que registar pedido de aposentadoria até 25 de abril se aposentará no IPERN. Isso mesmo que o processo demore e a publicação no Diário Oficial do Estado venha depois da data, mesmo assim o direito está assegurado para quem pedir aposentadoria até a data limite definida pelo TCE-RN.

Veja o documento - Consulta aposentadorias TCE

Veja mais informações:

Aposentadoria: TCE-RN nega embargo do governo

Governo confirma que servidor que registrou pedido de aposentadoria até 25 de abril está assegurado e publicação terá data retroagida

Aposentadoria: recursos do governo e do Ministério Público são negados pelo STF

Consulta aposentadorias TCE.pdf

Últimas Notícias