O SINSP protocolou um ofício para o presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT (PT) para que seja fiscalizada a aplicação da Lei do Fundeb pelo Estado do Rio Grande do Norte, e para que funcionários tenham reajuste de 3,62% em 2024, além de 33,24% relativo a 2022 e 14,95% de 2023.

No documento protocolado nesta quarta-feira (20), o SINSP pede para que a Comissão de Educação debata o tema e convide o governo para explicar os motivos de apenas reajustar o salário dos professores, negando o direito de merendeiras, vigias, auxiliares de serviços gerais e servidores da secretaria.

“Novamente vamos levar esse debate para a Assembleia Legislativa. Isso porque o Estado está sendo omisso desde 2022 em aplicar o que diz a Lei do Fundeb. Como consequência dessa política discriminatória do governo, os profissionais da educação têm os reajustes de 2022, de 33,24% e de 2023, de 14,95%, e agora de 2024, de 3,62%, sendo negligenciados. Dessa forma, solicitamos ao líder do governo e presidente da Comissão de Educação que seja realizado um debate profundo na Comissão de Educação”, explicou a presidenta Janeayre Souto.

O governo do Estado descumpre a Lei que determina que 70% dos recursos do fundo sejam utilizados para custeio de salários de profissionais da Educação: merendeiras, vigias, auxiliares de serviços gerais e servidores da secretaria. Dando reajuste somente aos professores.

O SINSP luta para que todos os profissionais da Educação tenham reajuste.

Veja o ofício Requerimento Comissão de Educação ALRN

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Requerimento Comissão de Educação ALRN.pdf

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